Herança Digital
Uma análise sobre a sucessão digital e as leis de Proteção dos dados Digitais e o Marco Civil da Internet
Resumo
A herança digital, que consiste nos dados e ativos digitais que a pessoas deixam após a sua morte, é um tema que se torna cada vez mais relevante na era digital. Este artigo faz uma análise sobre a importância da sucessão hereditária dos bens digitais. Foram discutidos aspectos como a definição e significado da herança digital, sua ausência legislativa e questões relevantes a sua aplicabilidade de acordo com a corrente favorável e corrente contraria a herança digital. Explanamos também o que é sucessão hereditária no brasil e como ocorre sua vergência por meio de julgados e jurisprudências, bem como estão sendo solucionados os casos sobre sucessão de bens digitais atualmente. Contribuindo, assim, para uma melhor compreensão sobre aplicação das normas de sucessão aos casos concretos referente a herança digital e os projetos de leis em votação na câmera dos deputados para modificar o Código Civil de 2002.
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