CASAMENTO HOMOAFETIVO
ADI 4.277 vs Projeto Lei 5167/2009
Resumo
A movimentação do Poder Legislativo frente a aprovação do Projeto de Lei 5167/2009 trouxe o tema do casamento homoafetivo de volta as discussões populares e, consequentemente, acadêmicas. Dessa forma, o presente estudo buscou analisar o casamento homoafetivo diante da ADI 4.277 de 2011 e o PL 5167/2009, observando os direitos e garantias individuais das pessoas, seu direito de intimidade e privacidade, bem como direito de liberdade. Para tanto, o estudo utilizou a pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, focando no posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre a temática e os estudos acadêmicos publicados. Discute-se, dentro do artigo, a possível inconstitucionalidade na aprovação do Projeto de Lei 5167/2009, ferindo direitos e trazendo discriminação que não estão presentes no texto da Constituição Federal de 1988. Por fim, o artigo demonstra a importância do respeito, do direito de isonomia e da distinção da norma para a interpretação jurisprudencial.
Palavras-chave: Direito de Família. Casamento Homoafetivo. ADI 4.277. Proejeto Lei 5167/2009.
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