DA SILVA, C. “A TRANSFERÊNCIA DAS TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO PARA O ESTADO DE RORAIMA A PARTIR DA LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 200”1. Revista Cathedral, Vol. 6, nº 1, Mar. 2024, p. 1-16, http://cathedral.ojs.galoa.com.br/index.php/cathedral/article/view/765.